COMUNICAÇÃO

"Impacto da pandemia Covid-19 na execução dos contratos administrativos" Artigo de Miguel Lorena Brito na Revista de Contratos Públicos

Miguel Lorena Brito, Sócio da FCB, é o autor do artigo "Impacto da pandemia Covid-19 na execução dos contratos administrativos".


"A pandemia de Covid-19 e as medidas de combate à pandemia decretadas pelas autoridades públicas produziram um impacto generalizado na atividade económica e na execução de muitos contratos. O presente texto pretende enquadrar, em particular face ao Código dos Contratos Públicos, aqueles eventos perturbadores e os impactos que os mesmos produzem na execução dos contratos administrativos. Em particular, procura-se averiguar de que forma a pandemia e as medidas públicas de combate poderão constituir causa de exoneração da responsabilidade dos cocontratantes pelos efeitos da mora ou do incumprimento contratual, bem como causa de modificação do contrato e, no limite, fundamento para a reposição do seu equilíbrio financeiro ou para a atribuição de uma compensação financeira aos cocontratantes.

É também analisado de forma sumária o regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença Covid-19 aprovado através do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de Abril."


O artigo faz parte do n.º 24 da Revista de Contratos Públicos do CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pode ser lido, na íntegra, aqui.


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Sócios
Miguel Lorena Brito
mlb@fcblegal.com

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