COMUNICAÇÃO

Comissão Europeia investiga medidas de apoio público de Portugal à SATA

A Comissão Europeia aprovou um auxílio estatal de EUR 133 milhões à SATA Air Açores, iniciando uma investigação para apurar se medidas anteriores de apoio público são conformes às regras europeias de Auxílios de Estado.

 

Em 2017, o Governo Autónomo dos Açores, detentor da totalidade da SATA, aprovou três aumentos de capital, para fazer face aos problemas financeiros da empresa. Com a investigação, pretende determinar-se se tais aumentos são compatíveis com as regras europeias relativas aos Auxílios de Estado às empresas em dificuldades, nomeadamente, (i) se estão em causa efectivos Auxílios de Estado que deveriam ter sido notificados à Comissão e, nesse caso, (ii) se estão de acordo com as orientações de 2014 sobre auxílios de emergência e reestruturação.

 

As autoridades portuguesas consideram que os aumentos de capital não configuram Auxílios de Estado, na medida em que o Governo Regional, enquanto único accionista, actuou na qualidade de investidor privado, segundo as regras do mercado.

 

Portugal pode agora submeter comentários, bem como qualquer parte interessada.

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Associados
Sofia Ferreira Enriquez
sfe@fcblegal.com
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Associados
Sara M. Rodrigues
sar@fcblegal.com

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